Questionários semanais
Questionário 1
Questão 1
Completo
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
O que significa a dicotomia público/privado?
A princípio, significa que a esfera pública e a esfera privada são mutuamente exclusivas.
Entretanto, "Tudo o que a coletividade chamada povo convencionar, em um determinado momento de sua história, ser de interesse ou de propriedade comum, integrará a esfera pública, ficando todo o restante adstrito à esfera privada. Disso se conclui logicamente que não há nada que seja intrinsecamente público nem intrinsecamente privado, já que a definição de ambos resulta de convenção coletiva" (...). A esfera pública é, por excelência, a esfera de ação do Estado, enquanto a esfera privada é a de ação dos indivíduos na sociedade civil. (...).
Entretanto, "Tudo o que a coletividade chamada povo convencionar, em um determinado momento de sua história, ser de interesse ou de propriedade comum, integrará a esfera pública, ficando todo o restante adstrito à esfera privada. Disso se conclui logicamente que não há nada que seja intrinsecamente público nem intrinsecamente privado, já que a definição de ambos resulta de convenção coletiva" (...). A esfera pública é, por excelência, a esfera de ação do Estado, enquanto a esfera privada é a de ação dos indivíduos na sociedade civil. (...).
- Na esfera pública, os indivíduos são sempre concebidos como cidadãos, seja na posição de agentes do poder público, isto é, de servidores do Estado, seja na condição de simples usuários dos serviços públicos ou sujeitos submetidos às leis e normas impostas pelo Estado.
- Já na esfera privada, os indivíduos são concebidos como pessoas físicas à procura da satisfação de seus interesses particulares, podendo se associar e constituir pessoas jurídicas com a finalidade de perseguir os mais diferentes objetivos – econômicos, políticos, religiosos, culturais etc.
Em outra parte, o Art. 199 da Constituição Federal estabelece que "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".
Ou seja, pode haver cooperação de entes públicos e privados, em certas condições.
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Comentário:Questão 2
Completo
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
Que distinções se pode fazer sobre a forma como se concebe o cidadão na esfera pública e na esfera privada?
- Na esfera pública, os indivíduos são sempre concebidos como cidadãos, seja na posição de agentes do poder público, isto é, de servidores do Estado, seja na condição de simples usuários dos serviços públicos ou sujeitos submetidos às leis e normas impostas pelo Estado.
- Já na esfera privada, os indivíduos são concebidos como pessoas físicas à procura da satisfação de seus interesses particulares, podendo se associar e constituir pessoas jurídicas com a finalidade de perseguir os mais diferentes objetivos – econômicos, políticos, religiosos, culturais etc.
"(...) As organizações possuem missão e objetivos que são autoatribuídos pelos seus membros. Nada obriga uma organização a continuar perseguindo os mesmos objetivos – e nem mesmo a continuar existindo – a não ser a vontade dos seus próprios membros. Estes possuem inteira autonomia – respeitados os limites e imposições legais – para definir e redefinir a sua missão, estabelecer e modificar os seus objetivos, decidir por sua expansão ou retração, diversificação e reorientação de atividades ou mesmo pela sua completa dissolução. Essas características das organizações privadas, existentes na sociedade civil, não encontram qualquer paralelo nas organizações estatais, que, por serem instituídas pelo Estado para desempenhar funções de interesse público, são mais frequentemente chamadas de instituições. Já as organizações públicas encontram-se subordinadas ao Estado e têm sua missão e seus objetivos determinados legalmente e não autonomamente, como nas organizações privadas".
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Comentário:Questão 3
Completo
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
Como se distinguem as regras do Direito Público e o Direito Privado em relação à amplitude da esfera de liberdade?
"(...) Uma vez que a lei tenha delimitado o espaço público e, por exclusão, definido também a extensão da esfera privada, os particulares que nesta se encontrarem – sejam eles simples indivíduos, associações civis ou empresas – poderão fazer tudo aquilo que a lei não proibir e deixar de fazer aquilo que a lei não os obrigar. A essa liberdade e autonomia de ação da sociedade civil convencionou-se chamar de liberdade negativa.
- Pode-se fazer o que a lei não proibir; e
- Pode-se deixar de fazer o que a lei não obrigar.
Essa é a regra geral que orienta todo o direito privado – isto é, aquele que regula as relações entre os entes privados na sociedade, como os direitos Civil, Comercial, Penal etc.
Se gozasse de liberdade negativa, o Estado, suas instituições e seus agentes poderiam se tornar tirânicos com os cidadãos. Pois se para os indivíduos – que isoladamente detêm pouca força – a liberdade negativa pouca ou nenhuma ameaça representa para a coletividade, para o Estado – que detém o monopólio do uso legítimo da força – a liberdade negativa equivaleria à tirania e ao completo cerceamento da liberdade dos cidadãos. Por isso – e para assegurar que por meio da ação estatal o interesse público seja atingido e a liberdade individual assegurada – o princípio que irá orientar o Direito Público será o de que o Estado:
- será obrigado a fazer exatamente aquilo que a lei
mandar; e
- só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.
A compreensão da diferença entre liberdade negativa e direito positivo é de fundamental importância para o gestor público. A capacidade de buscar e encontrar “brechas na lei”, para poder fazer aquilo que a organização quer e necessita, é característica valorizada e desejada nos administradores de organizações e empresas privadas, que agem na esfera em que impera o princípio da liberdade negativa. Porém, essa capacidade não é, de modo algum, aceitável para um gestor público que terá todos os seus atos avaliados e julgados pela conformidade com o que a lei obriga ou expressamente autoriza".
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Comentário:Questão 4
Completo
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
A fronteira entre o público e o privado:
Escolha uma:
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A resposta correta é: é sempre flexível..
Questão 5
Completo
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
Por que a esfera pública tem precedência sobre a esfera privada?
Escolha uma:
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A resposta correta é: porque a esfera pública irá anteceder a circunscrição a esfera privada..
Questão 6
Completo
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
Quais as diferenças entre as organizações públicas e as organizações privadas?
Escolha uma:
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A resposta correta é: As organizações privadas tem objetivos autorreferenciados e as organizações públicas tem objetivos permanentes a serem perseguidos em favor da coletividade..
Questão 7
Completo
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
Quais as semelhanças entre as organizações públicas e as organizações privadas?
Escolha uma:
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A resposta correta é: As organizações públicas e as organizações privadas se influenciam mutuamente no que se refere à gestão organizacional..
Questão 8
Completo
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
Sobre liberdade positiva é correto afirmar:
Escolha uma:
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A resposta correta é: A liberdade negativa permite a primazia da esfera pública sobre a esfera privada..
Questão 9
Completo
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
Quais as atividades exclusivas do Poder Público?
Escolha uma:
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A resposta correta é: as atividades legislativas..
Questão 10
Completo
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
Em que áreas consideradas privadas temos, atualmente, a intervenção do Poder Público?
Escolha uma:
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A resposta correta é: a prestação de serviços sociais..
Questionário 2
Questão 1
Correto
Atingiu 1,60 de 1,60
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Texto da questão
Qual a relação que se estabelece entre servidor público e o Estado?
Escolha uma:
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A resposta correta é: Os servidores são agente do poder público incumbidos de realizar funções administrativas..
Questão 2
Completo
Atingiu 1,60 de 1,60
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Texto da questão
Os serviços públicos precisam necessariamente ser gratuitos? Quais outras formas podem assumir?
Os serviços públicos não precisam necessariamente ser gratuitos.
Temos serviços privados que podem ser gratuitos e serviços públicos que podem ser pagos. Logo, o que faz com que o poder público decida oferecer um determinado serviço gratuitamente é a conveniência do poder público ou a necessidade social. Por exemplo, é conveniente ao Estado oferecer gratuitamente iluminação pública, já que seria praticamente impossível cobrar com justiça dos usuários a iluminação que beneficia a cada um.
O mesmo vale para os serviços de segurança pública e defesa de fronteiras. Já como bom exemplo de gratuidade por necessidade social figura o Programa Universidade para Todos (ProUni), do Ministério da Educação. Aos estudantes cuja renda familiar per capitafique abaixo de uma determinada quantia, considerada insuficiente para arcar com os custos de uma mensalidade em um curso superior oferecido por instituições privadas, são oferecidas bolsas de estudo integrais – portanto, há gratuidade – e aos que têm renda em um determinado patamar que lhes permita arcar com parte dos custos das mensalidades, são oferecidas bolsas parciais.
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Comentário:Questão 3
Correto
Atingiu 1,60 de 1,60
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Texto da questão
Sobre os cargos e funções públicas assinale a incorreta:
Escolha uma:
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A resposta correta é: Cargo e funções são sinônimos e atribuídos pela investidura..
Questão 4
Correto
Atingiu 1,60 de 1,60
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Texto da questão
Como se classificam os serviços públicos?
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A resposta correta é: Tipicamente públicos ou de interesse público e de uso geral ou de uso individual..
Questão 5
Completo
Atingiu 1,60 de 1,60
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Texto da questão
Quais as prerrogativas dadas pela Constituição Federal de 1988 ao poder público? Quais os limites dessa prerrogativa?
Tipicamente, no setor privado, empregadores e empregados estabelecem entre si relações contratuais no pleno exercício de sua liberdade negativa. No setor público, a relação que se estabelece entre Estado e servidor é a de representação, não sendo o servidor outra coisa senão agente do poder público.
Como cidadão, o funcionário público, em qualquer nível, pode votar em quem bem entender nas eleições, mas, na condição de agente do poder público, ele deverá cumprir com exação as determinações superiores, sempre – é claro – que essas forem legais.
- Os servidores públicos gozam de estabilidade para que não sejam pressionados a serem subservientes a possíveis interesses escusos de políticos poderosos, que poderiam gerar prejuízos ao erário, o que seria inadmissível em se tratando do interesse público.
- O Estado pode, por exemplo, alterar ou rescindir unilateralmente os seus contratos, se assim requerer o interesse público. Em contrapartida, o poder público fica obrigado a compensar o agente privado pelo prejuízo que a alteração contratual imposta vier a lhe causar, resguardado o equilíbrio financeiro da parte contratada.
- O Estado tem ainda a prerrogativa de interferir num dos direitos mais caros às sociedades liberais e capitalistas, que é o direito à propriedade. O Estado pode, sem cometer qualquer arbitrariedade, operar a transferência compulsória de um bem de um indivíduo ou de uma empresa particular para o domínio público, em caráter temporário ou permanente, conforme o caso, sempre que houver um motivo de interesse público legalmente sustentado. Essa intervenção do poder público na propriedade privada é imposta de forma discricionária, mas sempre com ônus para o Estado, que deve indenizar a pessoa – física ou jurídica – que tiver o seu patrimônio expropriado. A lei faculta ao Estado desapropriar um particular quando houver necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
Questionário 3
Questão 1
Completo
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
O que se entende por impessoalidade na administração pública?
Princípio segundo o qual o servidor público, enquanto tal e em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público a partir do cargo que ocupa na Administração, seja esse cargo eletivo, comissionado ou efetivo. O autor de todos os atos públicos serão sempre o Estado e o servidor que o executa, o seu agente. Assim, os atos administrativos serão sempre impessoais em um
duplo sentido: no de quem age – que é o Estado e não a pessoa do agente; e no do objetivo da ação – que é o interesse público e não o interesse das pessoas particulares atingidas pela ação estatal.
duplo sentido: no de quem age – que é o Estado e não a pessoa do agente; e no do objetivo da ação – que é o interesse público e não o interesse das pessoas particulares atingidas pela ação estatal.
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Comentário:
Tarefa cumprida!
Questão 2
Completo
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
Qual a essência, necessidade e exigência do princípio da publicidade?
A exigência de publicação dos editais de licitação em veículos da imprensa local de grande circulação tem por finalidade garantir a publicidade, da mesma forma que todos os atos do poder público só entram em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial, isto é, a partir do momento em que se tornam acessíveis
ao conhecimento público. Tanto a publicidade quanto o sigilo em certas circunstâncias derivam sempre da mesma motivação: garantir que as decisões que envolvem os interesses dos cidadãos sejam tomadas em condições favoráveis à realização do interesse público, evitando sua captura pelos interesses privados.
ao conhecimento público. Tanto a publicidade quanto o sigilo em certas circunstâncias derivam sempre da mesma motivação: garantir que as decisões que envolvem os interesses dos cidadãos sejam tomadas em condições favoráveis à realização do interesse público, evitando sua captura pelos interesses privados.
Comentários
Comentário:Questão 3
Completo
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
Como se pode conceituar o dever de prestar contas do servidor público? Como isto se conecta com o princípio da probidade?
Não basta ao servidor agir, conforme mandam a lei, os regulamentos e os superiores hierárquicos
aos quais ele se encontra submetido, mas é também necessário que o agente público se responsabilize por seus atos e que estes sejam publicamente sustentáveis. O servidor tem o dever de prestar contas
a diferentes autoridades e em diversos níveis:
aos quais ele se encontra submetido, mas é também necessário que o agente público se responsabilize por seus atos e que estes sejam publicamente sustentáveis. O servidor tem o dever de prestar contas
a diferentes autoridades e em diversos níveis:
- Ao seu chefe imediato, que, por sua vez, é o responsável pelos atos dos seus subordinados perante os seus superiores;
- Aos órgãos de controle instituídos, como corregedorias, controladorias internas, tribunal de contas e Judiciário; e
- Ao público em geral, constituído pelo conjunto de cidadãos que, direta ou indiretamente, sofrem os efeitos da Administração Pública e pagam os tributos com que as atividades do Estado são mantidas.
A responsabilidade, para uns, ou a responsabilização, para outros – que traduz com suficiente precisão o termo inglês accountability –, nada mais é do que o dever do Estado e, consequentemente, de todos os servidores públicos enquanto seus agentes, de prestar contas de seus atos à sociedade. Afinal, os poderes com que todos os atos administrativos se encontram revestidos são derivados da sociedade
sobre a qual eles se exercem.
sobre a qual eles se exercem.
O Estado exerce um enorme poder que lhe foi conferido pela sociedade, ele e seus servidores são, ao mesmo tempo, e na mesma medida, repositórios tanto de esperança quanto de desconfiança populares. Por isso, do Estado espera-se tudo, ou quase, e dele e de seus servidores, desconfia-se de tudo, ou de quase tudo.
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Comentário:Questão 4
Correto
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
Quais os princípios que regem a administração pública:
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A resposta correta é: Moralidade, publicidade, legalidade e eficiência..
Questão 5
Correto
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
Sobre o dever de eficiência do servidor público é correto afirmar:
Escolha uma:
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A resposta correta é: Surgiu no campo da economia de mercado..
Questão 6
Correto
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
O que estabelece o princípio da legalidade?
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A resposta correta é: supremacia da lei escrita no ordenamento jurídico brasileiro..
Questão 7
Correto
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
De onde decorre o princípio da moralidade?
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A resposta correta é: É atributo do agente público..
Questão 8
Correto
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
Quais os poderes que o Estado exerce sobre a sociedade e sobre a administração pública?
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A resposta correta é: poder de polícia e poder discricionário sobre a sociedade e poder hierárquico e poder disciplinar sobre a administração pública..
Questão 9
Correto
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
Qual a relação entre a administração pública e servidores, quando se exercem os poderes do Estado?
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A resposta correta é: As duas afirmações estão corretas..
Questão 10
Correto
Atingiu 1,20 de 1,20
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Texto da questão
que significa o dever de agir do servidor público?
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A resposta correta é: É o dever que o servidor tem de agir de acordo e nos limites da lei..
Questionário 4
Questão 1
Completo
Atingiu 1,60 de 1,60
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Texto da questão
Que legislação rege os contratos com a administração pública e que princípios e regras gerais estabelece?
A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabeleceu os princípios e normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras e serviços – inclusive de publicidade –, compras, alienações, concessões, permissões e locações no âmbito de todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, extensivos aos seus fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente por qualquer dos entes da Federação.
Estabelece, entre outras coisas, as modalidades e critérios de licitações ou de dispensa das mesmas se for o caso; e certas regras para a aquisição de bens e serviços pela administração pública como, por exemplo que as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
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Comentário:
Muito bem!
Questão 2
Completo
Atingiu 1,60 de 1,60
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Texto da questão
O que são as OSCIPs e quando estão habilitadas a receber dinheiro público?
São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).
Estão habilitadas a receber recursos públicos com a finalidade de promover:
- Assistência social;
- Cultura;
- Defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
- Educação e saúde gratuitas;
- Segurança alimentar e nutricional;
- Defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; e também
- Estudos e pesquisas, entre uma série de outras atividades de interesse público.
A grande vantagem imaginada pelo Estado, quando essas figuras legais foram criadas, era a maior flexibilidade e agilidade com que organizações de Direito Privado poderiam prestar serviços públicos.
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Tarefa cumprida!
Questão 3
Correto
Atingiu 1,60 de 1,60
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Texto da questão
Quais as modalidades de licitação?
Escolha uma:
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A resposta correta é: concorrência, concurso e leilão..
Questão 4
Correto
Atingiu 1,60 de 1,60
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Texto da questão
Quando é possível dispensar a licitação?
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A resposta correta é: calamidade pública e situações emergência..
Questão 5
Correto
Atingiu 1,60 de 1,60
Marcar questão
Texto da questão
Quais is perspectivas para as relações entre a esfera púbica e a esfera privada?
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A resposta correta é: modificação das relações, com a criação de novos mecanismo para manter um equilíbrio de forças.
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