Gestão Democrática e Participativa

Avaliação Presencial de Gestão Democrática e Participativa de 08 de fevereiro de 2020

Questão 1

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Texto da questão

Sobre a judicialização da política é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. Ela corresponde à adoção de procedimentos de decisão judicial na resolução de conflitos políticos.

b. Ela consiste no ato de nomear comissões parlamentares de inquérito com o propósito de legislar em favor do povo.

c. Ela pode ser entendida como uma fusão equilibrada entre os poderes legislativos e judiciários.

d. Ela não apresenta representatividade no meio legislativo na medida em que as pessoas não acreditam na função do vereador como representante do povo.

Questão 2

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Texto da questão

Descreva e comente sobre as “três formas de desenhos institucionais” acerca das possibilidades de participação (máximo de 12 linhas).

Questão 3

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Texto da questão

Sobre o Plano Plurianual (PPA) é incorreto afirmar:

Escolha uma:

a. É uma lei elaborada para o período de quatro anos, indo do segundo ano do mandato atual até o final do primeiro ano do mandato subsequente.

b. Trata de um instrumento para o planejamento de médio prazo e tem o propósito de garantir a continuidade das ações.

c. Seu mérito é controlar as oscilações de cunho populista.

d. Consiste em um instrumento para execução orçamentária e financeira, bem como a avaliação desta execução.

Questão 4

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Texto da questão

A representatividade dos conselhos municipais contribui para o processo de legitimação das decisões tomadas. Nesse sentido, a construção da representatividade está associada à forma de escolha das entidades não vinculadas diretamente ao governo municipal. Nesse sentido, as formas mais comuns para a escolha das representatividades são:

Escolha uma:

a. Pelas plenárias públicas, pela equipe do Orçamento Participativo e por sorteios aleatórios entre os candidatos.

b. Por plebiscitos e leis de iniciativa popular.

c. Pela determinação judicial, pela demanda de mais de 5% dos eleitores e pela indicação dos vereadores.

d. Pela lei, pelas plenárias das entidades, pela escolha do prefeito ou ainda pela conjugação das três primeiras.

Questão 5

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Texto da questão

Considere as seguintes afirmativas acerca da importância da participação social no planejamento:

I) Há um abismo separando a realidade dos municípios maiores da dos municípios de menor porte, que são a maioria.

Porque

II) O grande problema é a dificuldade de combinar a meritocracia com a possibilidade de participação popular.

Com base no contexto estudado é possível interpretar que:

Escolha uma:

a. Ambas afirmações são falsas e não possuem relação de dependência entre si.

b. Ambas afirmações são falsas e possuem relação de dependência entre si.

c. Ambas afirmações são verdadeiras e não apresentam relações de dependência entre si.

d. Ambas afirmações são verdadeiras e apresentam relações de dependência entre si.

Questão 6

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Texto da questão

Sobre a Administração Pública Burocrática é incorreto afirmar:

Escolha uma:

a. Deve ser baseada em especificações claras e nos sistemas de autoridade hierárquico.

b. O recrutamento, bem como a carreira dos funcionários, deve se dar com base em critérios técnicos.

c. Possui foco na meritocracia, ou seja, sistema no qual o êxito de uma pessoa depende de seus méritos.

d. Foi adotada para substituir a Administração Pública Participativa.

Questão 7

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Texto da questão

Sobre a Lei de Orçamentária Anual (LOA) é incorreto afirmar:

Escolha uma:

a. A LOA procura aperfeiçoar a sistemática traçada pelas normas constitucionais.

b. A LOA contem a provisão das receitas e autorização das despesas.

c. A LOA é elaborada com base na LDO.

d. A LOA contem a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo.

Questão 8

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Texto da questão

Sobre os Conselhos municipais é correto afirmar:

Escolha uma:

a. São órgãos públicos ligados diretamente aos poderes legislativo e judiciário locais.

b. Possuem decisões soberanas, visto que, hierarquicamente, encontram-se em um nível superior ao poder executivo.

c. As deliberações dos conselhos expressam as demandas produzidas por seus integrantes, passando a ser a vontade do próprio Estado.

d. Possuem função executiva já que estão hierarquicamente ligados ao governo local.

Questão 9

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Texto da questão

Sobre o Orçamento Participativo, considere as seguintes afirmativas:

I) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) instituiu, em suas exigências, a obrigação da criação de mecanismos básicos na elaboração orçamentária, favorecendo formas de atuação como o Orçamento Participativo.

II) O Orçamento Participativo e os Conselhos Gestores consistem em instituições participativas.

III) O Orçamento Participativo consiste em uma instituição participativa que cria sua institucionalidade “de baixo para cima”, de modo a aproximar as possibilidades de decisões à população.

IV) Os desenhos “de baixo para cima”, como do Orçamento Participativo, são fortemente democratizantes, capazes de contribuir pedagogicamente com a democracia.

Sobre as afirmativas é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. Apenas II, III e IV estão corretas

b. Todas estão corretas

c. Apenas I, III e IV estão corretas

d. Apenas I, II e III estão corretas

Questão 10

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Texto da questão

Sobre a participação no planejamento do orçamento é correto afirmar:

Escolha uma:

a. Elaborar e preparar um orçamento público consiste em tomar decisões quanto às receitas e despesas do ano corrente. De certo modo, permitir a participação neste contexto pode reduzir as diferenças de interesses existentes entre as razões políticas que envolvem tal decisão.

b. Das atividades do governo, o Orçamento pode ser entendido como aquele que exige maior transparência se comparado com outras atividades. Isto ocorre em função de dar visibilidade àquilo que é prioritário no contexto social.

c. O Orçamento deve ser elaborado pela Câmara de Vereadores que o propõe na forma de lei e o submete ao Poder Executivo.

d. Via de regra a participação na determinação orçamentária é envolvida por profundas discussões entre grupos sociais organizados, prefeitos, secretários e auxiliares. Neste contexto, é normal que os orçamentos sejam rejeitados pelo Poder Legislativo, fazendo com que novos orçamentos sejam elaborados até sua implantação ao exercício seguinte.

Questão 11

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Texto da questão

Considere as seguintes afirmativas, assinalando G para Gestão Pública Gerencial e S para Gestão Pública Societal

 Aborda a dimensão estrutural baseada em elementos econômico-financeiro e institucional-adminsitrativo

 Enfatiza a eficiência administrativa e se baseia no ajuste estrutural

 Enfatiza iniciativas locais de organização e gestão pública

 Procura aproximar estratégias da gestão privada ao contexto público

 Envolve com mais foco a participação popular nas decisões orçamentárias

A sequência correta das afirmativas apresentadas são, portanto:

Escolha uma:

a. G G S G S

b. S S G S G

c. G S G S G

d. G S G G S

Questão 12

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Texto da questão

Sobre a Administração Pública Gerencial, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. Também é conhecida como “nova administração pública”, buscou implementar na gestão pública ideias e ferramentas da gestão do setor privado, visando a transformação da cultura burocrática.

b. Apesar da influência neoliberal, a Administração Pública Gerencial valorizava as posições e elementos burocraticamente estabelecidos, de modo que estes fatores poderiam contribuir com a equidade dos processos relativos ao poder executivo.

c. Esta forma de gestão, em tese, foi capaz de atuar sobre 5 dimensões essenciais voltadas para a gestão pública: Atividades exclusivas, Atividades não exclusivas, Elementos culturais, Elementos Gerenciais e Elementos societais.

d. Trata de um movimento que ganha força a partir dos anos de 1960 em que, frente ao desenvolvimento econômico da época, procura estimular a participação do Estado no contexto geral da sociedade.

Questão 13

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Texto da questão

Considere as seguintes afirmações:

I) A participação social, quando efetiva, é capaz de elevar a governabilidade

Porque

II) A participação tende a impactar a máquina administrativa promovendo maior transparência, agilidade e flexibilidade das políticas públicas.

Com base nas afirmações acima é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. Ambas afirmações são verdadeiras e não apresentam relações de dependência entre si.

b. Ambas afirmações são falsas e possuem relação de dependência entre si.

c. Ambas afirmações são verdadeiras e apresentam relações de dependência entre si.

d. Ambas afirmações são falsas e não possuem relação de dependência entre si.

Questão 14

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Texto da questão

Sobre a Autonomia Inserida é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. O conceito de autonomia inserida está vinculado ao conceito de tecnocracia, e visa demonstrar como os vínculos entre Estado e Sociedade organizada são cruciais para eficácia na efetivação das medidas governamentais.

b. O conceito de autonomia inserida está vinculado ao conceito de governança, e visa demonstrar como os vínculos entre Estado e Sociedade organizada são cruciais para garantir a participação e a eficiência na efetivação das medidas governamentais.

c. O conceito de autonomia inserida está vinculado ao conceito de gerencialismo, e visa demonstrar como a independência entre Estado e Sociedade organizada pode interferir positivamente nas decisões governamentais.

d. O conceito de autonomia inserida está vinculado ao conceito de gestão urbana e territorial, e visa demonstrar como os vínculos entre Estado e Sociedade organizada são cruciais para garantir a efetividade quanto às questões vinculadas ao plano diretor.

Questão 15

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Texto da questão

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considere as seguintes afirmações:

I) A LDO deve estabelecer os parâmetros necessários para a alocação dos recursos no orçamento anual, garantindo e/ou ajustando a realização das metas elaboradas no PPA.

II) A LDO consiste em uma lei que divulga o orçamento propriamente dito, ou seja, a previsão direta de receitas e autorização das despesas, bem como, o programa de trabalho do governo municipal.

III) Tem a função de orientar a elaboração do PPA e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV) A LDO tem periodicidade anual e tem o objetivo de orientar a forma e o conteúdo da LOA de cada exercício.

Com base nas afirmações acima, é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. Apenas duas afirmativas estão corretas

b. Todas as afirmativas estão incorretas

c. Todas as afirmativas estão corretas

d. Apenas uma afirmativa está correta

Questão 16

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Texto da questão

Sobre os órgãos oficiais de transparência é incorreto afirmar:

Escolha uma:

a. A Constituição de 1988 autorizou a criação e popularização de Tribunais de Contas na esfera municipal com o intuito de contribuir com as ações de controle por parte das Câmaras Municipais.

b. O Ministério Público é responsável por desenvolver ações de defesa dos direitos dos cidadãos nas mais diversas esferas, em que pese, na exigência de maior transparência da gestão pública.

c. Do ponto de vista dos municípios, o controle deve ser realizado pelas Câmaras Municipais com o apoio dos Tribunais de Contas da União localizadas nos estados.

d. Ao Tribunal de Contas da União, cabe a responsabilidade por fiscalizar as atividades contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Federação.

Questão 17

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Texto da questão

Sobre a tentativa de recuperar a dimensão política da governabilidade da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:

I) A recuperação da governabilidade passa pela superação da visão tecnocrática e dos moldes insulares da burocracia.

II) Governabilidade refere-se a condições sistêmicas mais gerais em que se dá o exercício do poder, envolvendo para tanto, o regime político, a forma de governo, as relações entre poderes, os sistemas partidários e o sistema de intermediação de interesses.

III) Governança refere-se à capacidade governativa em sentido amplo, envolvendo a capacidade de ação estatal na implementação de políticas e na consecução de metas coletivas.

 IV) A governança liga-se aos mecanismos para lidar com a dimensão participativa e plural da sociedade, com vistas a aperfeiçoar os meios de interlocução e administração dos interesses.

A partir destas afirmações, é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. Apenas II, III e IV estão corretas

b. Apenas I, II e III estão corretas

c. Todas estão corretas

d. Apenas I, III e IV estão corretas

Questão 18

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Texto da questão

Comente e exemplifique o que distingue o Planejamento Democrático do Planejamento Tecnocrático.

Questão 19

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Texto da questão

Sobre os aspectos relacionados à importância da representação e da participação da sociedade nas decisões políticas, assinale a alternativa incorreta:

Escolha uma:

a. Os mecanismos de participação possibilita que os cidadãos permaneçam ativos e atentos quanto aos fatores políticos.

b. As experiências de democracia direta na história não funcionaram de forma satisfatória, de modo que nos últimos tempos novas formas de atuação surgiram com vistas e diferenciar as atitudes praticadas na Antiguidade.

c. A realidade é dinâmica, portanto, não há possibilidade de haver perfeita coincidência entre os pontos de vista do representante e de todos os representados.

d. A participação é importante por trazer novas possibilidades de solução a respeito dos problemas que envolvem as cidades.

Questão 20

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Texto da questão

Considere as seguintes afirmações sobre a democracia representativa:

I) Segundo a Constituição de 1988 os Estados devem contar com um mínimo de 8 e um máximo de 70 deputados na Câmara Federal.

II) Deputados e Vereadores são exemplos de representantes democráticos.

III) Os loteamentos eleitorais contribuem para que a democracia se estabeleça de forma coesa e dentro dos padrões legais.

IV) Segundo a Carta Magna, existem diretrizes de proporcionalidade entre a população do município e o número de vereadores, devendo-se estabelecer os limites a partir da Lei Orgânica.

A partir disso, é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. I, II e IV estão corretas

b. I, II e III estão corretas

c. II, III e IV estão corretas

d. I, III e IV estão corretas

Questão 21

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Texto da questão

A constituição de 1988 institucionalizou a integração entre Planejamento e Orçamento. Nesse sentido, é correto afirmar que elaborar ou preparar um Orçamento público consiste em:

Escolha uma:

a. Tomar decisões sobre os critérios de transparência e permitir o aprendizado por parte da gestão participativa.

b. Determinar as receitas de modo a não permitir o insulamento das contas municipais frente ao estado e a União.

c. Determinar as despesas e tetos de gastos com a dimensão participativa e plural da sociedade.

d. Prever e determinar as receitas e despesas públicas mediante aprovação do Poder Legislativo.

Questão 22

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Texto da questão

São funções básicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

Escolha uma:

a. Estabelecer a política de aplicação orçamentária das agências financeiras oficiais de fomento, alterar a legislação tributária e orientar a elaboração da LOA.

b. Estabelecer as metas e prioridades da Administração pública, autorizar a administração a utilizar mecanismos de flexibilidade no ano corrente, estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

c. Estimular a participação popular, disponibilizar as contas do exercício corrente aos administradores, orientar a elaboração da LOA.

d. Promover o planejamento de médio prazo, interferir no mandato subsequente, controlar as oscilações acerca das decisões políticas.